A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/ COFINS
A “Tese do Século Tributária” é um conceito popularizado no Brasil, principalmente pelo jurista Luiz Gustavo Bichara, que se refere à disputa jurídica relacionada à exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins.
Por Caio Corrêa do Nascimento – 09/09/2024
Contexto e Importância
O cerne da tese está na interpretação sobre se o ICMS, que é um imposto estadual, deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins, que são contribuições sociais de natureza federal. Empresas argumentaram que o ICMS, por ser um valor que não compõe o faturamento ou receita bruta, não deveria ser incluído na base de cálculo dessas contribuições. Essa exclusão poderia reduzir significativamente a carga tributária das empresas, gerando uma economia bilionária.
Processo e Decisão
A tese foi discutida por muitos anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2017, o STF decidiu a favor dos contribuintes, entendendo que o ICMS não deveria ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. No entanto, a decisão trouxe diversas discussões sobre a modulação dos efeitos (ou seja, a partir de quando a decisão deveria produzir efeitos) e sobre qual ICMS deveria ser excluído (se o destacado na nota fiscal ou efetivamente pago).
Impactos Econômicos e Fiscais
A decisão tem um impacto enorme tanto para as empresas, que passaram a ter direito à recuperação de valores pagos a mais, quanto para o governo, que sofreu uma significativa perda de arrecadação. Estima-se que os impactos financeiros para a União sejam bilionários, o que explica o grande interesse e a complexidade do debate.
Conclusão
A “Tese do Século” revolucionou a carga tributária das empresas ao garantir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Isso gerou, na prática, uma redução dessa obrigação tributária, ou seja, dos valores pagos.